O que votamos na 15ª Sessão Ordinária?

Boa tarde, Pessoal!

Mais uma vez venho aqui prestar contas dos nossos votos com as devidas justificativas.

Na Sessão de ontem aprovamos a moção de repúdio ao projeto de Lei que “Altera o artigo 155 do Código Penal que prevê o furto por necessidade e o furto insignificante”. Nosso voto vai no sentido de que, ao descriminalizar esse tipo de conduta estaríamos incentivando esse tipo de crime e penalizando as principais vítimas dos ditos furtos por necessidade: os pequenos comerciantes e empreendedores. A exemplo de lugares que optaram por descriminalizar essas condutas, vimos os efeitos desastrosos causados por uma lei recheada de boas intenções. (https://www.conjur.com.br/2021-dez-29/lei-california-shoplifting-cria-polemica-eua).

Também aprovamos a moção de repúdio ao filme “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”. Aprovamos os pedidos de arquivamento formulados pelos autores dos projetos que vieram ao plenário com parecer de inconstitucionalidade.

Por fim, aprovamos o pedido de vistas do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o desembarque noturno de mulheres usuárias do transporte coletivo, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.”