O que votamos na 12ª Sessão Ordinária de 2024?

Boa tarde, pessoal!

Encerrada mais uma sessão ordinária esta semana.

Foram aprovados projetos de lei que tratam da proteção animal, proibindo a condução e manutenção de animais em condições inadequadas, além de medidas para o ressarcimento de despesas veterinárias em casos de maus-tratos. Também foram aprovados projetos relacionados à inclusão de tipagem sanguínea nos prontuários escolares e à vedação de nomeação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes pela administração pública.