Como votei na 7ª Sessão Ordinária de 2022?
Boa tarde, pessoal!
Ontem finalizamos a 7ª Sessão Ordinária do ano e venho aqui trazer os projetos aprovados pelos vereadores da casa.
Aprovamos, com nosso voto favorável, em 2ª votação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a liberação da obrigatoriedade, de passagem pela catraca do veículo de transporte coletivo municipal, aos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.” O projeto é fundamental para garantir uma melhor experiência no transporte público, garantindo o direito à dignidade humana.
Nesta mesma linha, aprovamos também o projeto que cria no calendário oficial da cidade, a “Semana do Consumidor com Deficiência”.
Ainda, aprovamos a alteração na Lei Orgânica do Município que visa acrescentar os cargos de ministro e secretário de Estado aos cargos que os vereadores da Casa podem assumir sem perder o mandato, além da função de chefe de missão diplomática.
Por fim, também aprovamos – a pedido dos autores dos respectivos projetos – o pedido de arquivamento dos Projetos de Lei que chegaram ao plenário com pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Redação e Justiça, da qual faço parte.