Criação do Conselho Municipal LGBTQIA+
INDICAMOS AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, nos termos regimentais, que se digne determinar à SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIA+.
Os conselhos são órgãos de ação política e não se organizavam para legitimar uma autoridade central e para formular agendas ou estratégias a serem executadas pelas burocracias governamentais, mas constituíam um espaço público de ação e discussão.
No caso brasileiro, devemos ressaltar que prevalece, na mentalidade da maioria, a ideia de que o Estado resolve todos os problemas, atendendo aos necessitados. O povo sempre foi considerado incapaz, imaturo e desinteressado dos assuntos públicos. Fica difícil imaginar uma alteração na mentalidade "anti participacionista" num curto espaço de tempo, pois a participação envolve educação política, aprendizado na vida cotidiana, conhecimento dos direitos e deveres da cidadania, bem como o respeito a eles.
O surgimento dos Conselhos Municipais está situado em um contexto de ampliação da cidadania e desejo por democracia, expresso na Constituição de 1988. De acordo com Gohn (1997), a partir da Constituição se inicia uma cultura democrática que preza pela transparência, exercício da cidadania e inclusão social. Os Conselhos são instrumentos que garantem a democracia no estado brasileiro, estados e municípios.
Passado a explicação da importância e origem dos Conselhos Municipais, em tempos de tanta violência e intolerância, torna-se imprescindível combater a homofobia. Por isso, é muito importante ressaltar a necessidade de aprovação do projeto, com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas para assegurar condições de igualdade à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
A criação do Conselho ratifica as resoluções aprovadas nas duas Conferências Nacionais LGBTQIA+, bem como as diversas conferências realizadas em âmbito estadual e federal, atendendo o anseio da comunidade que há muito tempo esperava este projeto. É, portanto, um instrumento para garantir a participação social e a criação ou manutenção de políticas publicas LGBTQIA+
Desta sorte, vendo a necessidade de São Caetano continuar como pioneiro na busca de igualdade, solicitamos a criação de um Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+, para ser um orgão de carater consultivo e propositivo, tendo como objetivo promover a cidadania e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, transformando a cidade em um lugar mais seguro e plural.
O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+, órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBT, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se, portanto, em um importante instrumento para garantir a participação social e a criação/manutenção das políticas públicas LGBTQIA+ de maneira democrática.
Isso posto, solicitamos o atendimento desta indicação para continuidade deste interessante projeto.
Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Plenário dos Autonomistas, 30 de junho de 2021.
MATHEUS LOTHALLER GIANELLO
(MATHEUS GIANELLO)
VEREADOR
